A Resolução 482/2012 da Aneel, que regulamenta a micro e minigeração distribuída no Brasil, possibilitou o início dessa forma de geração de energia no país. A resolução permitiu a consumidores residenciais e comerciais a geração de energia na ponta do consumo (em seus imóveis), utilizando essa energia internamente e devolvendo à rede elétrica o eventual excedente, no denominado sistema de compensação.

Apesar da existência da regulamentação há três anos, a quantidade de sistemas fotovoltaicos (energia solar) instalados até o momento, no entanto, foi de apenas de 774, em sua maioria residenciais. Um dos entraves a disseminação mais rápida dessa tecnologia de energia limpa no nosso país é a vinculação direta entre a pessoa física ou jurídica geradora da energia com aquela que se beneficiará de eventuais créditos por envio de energia excedente à rede elétrica. A redação atual da Resolução prevê que os créditos de energia excedente somente podem ser utilizados no mesmo imóvel onde a energia foi gerada ou em outro imóvel cuja conta de energia esteja sob responsabilidade da mesma pessoa física ou jurídica, desde que cliente da mesma distribuidora.

Esta restrição acaba implicando em que se instalarmos um sistema fotovoltaico por exemplo num edifício de apartamentos ou de salas comerciais, somente a própria pessoa jurídica do condomínio poderá receber os créditos. Como a demanda de energia da maioria dos condomínios, residenciais ou comerciais, resume-se a iluminação, elevadores e bombas, a instalação do sistema é pouco atrativa em relação ao investimento necessário, e ainda corre-se o risco de se perder créditos, caso o sistema fotovoltaico gere uma quantidade considerável de energia excedente, já que o prazo de compensação é de 36 meses.

De forma a acelerar o crescimento da geração distribuída (solar e outras fontes) no Brasil, a Aneel organizou em maio e junho deste ano audiências públicas para aperfeiçoar a Resolução 482/2012. Uma das propostas em análise é permitir que consumidores localizados em áreas contíguas, como condomínios residenciais e comerciais, possam participar do sistema de compensação. Isto permitirá a instalação dos geradores fotovoltaicos em áreas comuns do condomínio, tais como os terraços e estacionamentos descobertos dos edifícios e áreas livres de condomínios de casas, tendo como beneficiários dos créditos os condôminos. Esta medida aumentará muito a viabilidade financeira, uma vez que atenderá a uma demanda de energia bem maior, qual seja a soma das demandas do condomínio e de todos os moradores.

A Aneel promete finalizar a análise e publicar a revisão da Resolução até o final deste ano. Vamos torcer que a revisão saia logo para que comecemos a economizar já!

Nos próximos posts falarei de outros gargalos à disseminação dessa tecnologia limpa e barata no nosso país. Até lá!